Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Vitor Zerbinato Confeccoes LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades econômicas, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.

02 Dados que coletamos

No exercício das atividades de confecção, facção e gestão de ativos intangíveis, podemos coletar os seguintes dados pessoais:

• Identificação: nome completo, razão social, CPF ou CNPJ do cliente ou fornecedor;
• Endereço: endereço completo para entrega de produtos ou faturamento;
• Dados fiscais: inscrição estadual, dados para emissão de NF-e e NFS-e;
• Dados de contato: telefone e endereço de e-mail fornecidos voluntariamente;
• Dados contratuais: pedidos de produção, especificações técnicas de peças, quantidades, prazos e condições comerciais pactuadas;
• Dados de licenciamento: informações relativas a contratos de licença de marcas, direitos de uso ou outros ativos intangíveis geridos pela empresa.

03 Finalidade e base legal do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir, com suas respectivas bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Emissão de NF-e e NFS-e — obrigação legal, Receita Federal e SEFAZ-SP (art. 7.º, II);
• Execução de pedidos de confecção e facção — execução de contrato (art. 7.º, V), incluindo corte, costura, montagem e controle de qualidade das peças;
• Gestão de contratos de licenciamento de ativos intangíveis — execução de contrato (art. 7.º, V), com devida proteção de confidencialidade;
• Garantia de produtos e serviços (CDC) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Cumprimento de obrigações contábeis e tributárias — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Comunicações comerciais — consentimento do titular (art. 7.º, I), revogável a qualquer momento.

04 Compartilhamento de dados

A Vitor Zerbinato Confeccoes LTDA não vende dados pessoais de clientes. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Receita Federal e SEFAZ-SP — para fins tributários e emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• Transportadoras e operadores logísticos — restrito ao necessário para entrega dos produtos confeccionados;
• Fabricantes e fornecedores de insumos — quando necessário ao acionamento de garantia de materiais;
• Escritório de contabilidade — sob sigilo profissional, para cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas;
• Parceiros de facção ou subcontratados — com acesso estritamente limitado ao necessário para execução do pedido;
• Titulares de marcas licenciadas — exclusivamente no contexto dos contratos de gestão de ativos intangíveis, conforme acordado entre as partes;
• Autoridades judiciais ou administrativas — mediante requisição legal devidamente fundamentada.

05 Armazenamento e segurança

Os dados dos clientes, pedidos de produção, contratos e documentos fiscais são armazenados com controles de acesso adequados ao porte da operação. Contratos de licenciamento e especificações técnicas de peças são mantidos em arquivo restrito.

Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados serão notificados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados por nós;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor ou prestador de serviço, mediante solicitação formal;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais, a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento de dados em desconformidade com a legislação vigente.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção 11 desta política.

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies técnicos e de análise de navegação para mensurar o desempenho das páginas e melhorar a experiência do visitante. Você pode gerenciar ou desativar os cookies pelas configurações do seu navegador sem prejuízo ao acesso ao conteúdo do site.

08 Dados de menores

Os serviços da Vitor Zerbinato Confeccoes LTDA são destinados a pessoas jurídicas e pessoas físicas com capacidade civil plena. Não coletamos dados de menores de 18 anos. Para contratos de fornecimento e prestação de serviços, o contratante deve ser maior de idade. Caso dados de menores sejam identificados inadvertidamente, serão excluídos imediatamente.

09 Retenção de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelos seguintes prazos, observada a legislação aplicável:

• NF-e e NFS-e: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e SEFAZ-SP;
• Contratos de fornecimento e pedidos de confecção ou facção: pelo prazo do contrato acrescido de 5 (cinco) anos;
• Contratos de licenciamento de ativos intangíveis: pelo prazo de vigência da licença acrescido do prazo prescricional aplicável (mínimo 5 anos);
• Garantia de produtos e serviços: 90 dias (CDC) mais o prazo de prescrição aplicável, nos termos da lei;
• Registros contábeis: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências do Conselho Federal de Contabilidade;
• Dados de comunicações comerciais: até a revogação do consentimento pelo titular.

10 Alterações nesta política

A Vitor Zerbinato Confeccoes LTDA pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação vigente. A data de última atualização é sempre exibida no início do documento. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o responsável pelo tratamento:

Você também pode registrar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.